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Em que situações durante a habilitação à pensão militar a Corporação deve exigir documentos para comprovação de direitos?
Legislação Militar do RJ
Em que situações durante a habilitação à pensão militar a Corporação deve exigir documentos para comprovação de direitos?
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Resposta
A lei estabelece que a Corporação deve exigir documentos sempre que houver falta da declaração de beneficiário, declaração incompleta ou declaração que ofereça margem a dúvidas, tanto no início quanto durante o processamento da habilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a Corporação Militar do Estado exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.
§ 1º Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante procedimento administrativo de justificação a ser instaurado pela respectiva Corporação Militar do Estado.
§ 2º O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente e possui prioridade sobre os processos de inativação.
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