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A declaração de beneficiários gera direitos automáticos para as pessoas indicadas como beneficiárias?
Legislação Militar do RJ
A declaração de beneficiários gera direitos automáticos para as pessoas indicadas como beneficiárias?
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Resposta
Não. A declaração de beneficiários não gera direitos automáticos para as pessoas indicadas.Trata‑se de registro que, por si só, não cria direitos a favor dos declarados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A declaração de beneficiários não gera, por si só, direitos aos possíveis beneficiários declarados, tampouco exclui direitos de possíveis beneficiários que porventura não constem discriminados na declaração.
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