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A omissão do nome de alguém na declaração de beneficiários afasta os direitos dessa pessoa como possível beneficiária?
Legislação Militar do RJ
A omissão do nome de alguém na declaração de beneficiários afasta os direitos dessa pessoa como possível beneficiária?
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Resposta
Não. A ausência do nome na declaração não afasta direitos de pessoas que possam ser reconhecidas como beneficiárias.O reconhecimento de eventual direito independe de constar na declaração.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A declaração de beneficiários não gera, por si só, direitos aos possíveis beneficiários declarados, tampouco exclui direitos de possíveis beneficiários que porventura não constem discriminados na declaração.
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