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Quando a pensão militar deve ser revista automaticamente?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Quando a pensão militar deve ser revista automaticamente?
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Resposta

A revisão automática deve ocorrer na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A pensão militar respeitará a integralidade, sendo igual ao valor da remuneração do militar do Estado da ativa ou em inatividade.

Parágrafo único. O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa e da inatividade do posto ou graduação que lhe deu origem.

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