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Que condições de situação funcional e de contribuição o militar deve reunir para que as regras de pensão por perda de posto ou expulsão se apliquem?
Legislação Militar do RJ
Que condições de situação funcional e de contribuição o militar deve reunir para que as regras de pensão por perda de posto ou expulsão se apliquem?
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Resposta
Ser oficial ou praça na reserva remunerada, ser reformado ou reunir condições para transferência para inatividade a pedido, e ser contribuinte obrigatório do SPSMERJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O oficial da reserva remunerada, reformado ou que reúna as condições para transferência para inatividade a pedido, contribuinte obrigatório para o SPSMERJ, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, acrescida de eventual diferença de soldo que percebia.
Parágrafo único. Nas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça da reserva remunerada, reformada ou que reúna as condições para transferência para inatividade a pedido, contribuinte obrigatória para o SPSMERJ, expulso por efeito de sentença que determine a perda da função pública ou de ato da autoridade competente após decisão de Conselho de Disciplina ou equivalente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao grau hierárquico utilizado como base para o cálculo de sua remuneração, acrescida de eventual diferença de soldo que percebia.
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