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Qual é a consequência para o beneficiário condenado por crime doloso que resulte na morte do militar instituidor da pensão?
Legislação Militar do RJ
Qual é a consequência para o beneficiário condenado por crime doloso que resulte na morte do militar instituidor da pensão?
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Resposta
A condenação por crime doloso que tenha como resultado a morte do instituidor implica a perda do direito à pensão militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:
I - venha a ser destituído do poder familiar, quanto às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;
II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos no art. 20 desta lei;
III - renuncie expressamente ao direito;
IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar do Estado instituidor da pensão militar; e
V - tenha seu vínculo matrimonial ou de união estável com o militar instituidor anulado após a concessão da pensão ao cônjuge, companheiro ou companheira.
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