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Qual consequência ocorre quando o beneficiário que está no gozo da pensão falece?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Qual consequência ocorre quando o beneficiário que está no gozo da pensão falece?
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Resposta

Ocorre a transferência do direito à pensão para os demais beneficiários, observadas as condições previstas na SPSMERJ.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários nas condições previstas nesta lei, sem que isto implique em reversão.

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