Flashcard FC652173
Qual consequência ocorre quando cessa o direito de um beneficiário à pensão nas hipóteses previstas pela SPSMERJ?
Legislação Militar do RJ
Qual consequência ocorre quando cessa o direito de um beneficiário à pensão nas hipóteses previstas pela SPSMERJ?
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Resposta
O direito à pensão é transferido aos demais beneficiários, nos termos estabelecidos pela SPSMERJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários nas condições previstas nesta lei, sem que isto implique em reversão.
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