Flashcard FC652174
Para quem é transferido o direito à pensão após a morte do beneficiário ou cessação do seu direito?
Legislação Militar do RJ
Para quem é transferido o direito à pensão após a morte do beneficiário ou cessação do seu direito?
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Resposta
O direito é transferido aos demais beneficiários, conforme as condições previstas na SPSMERJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários nas condições previstas nesta lei, sem que isto implique em reversão.
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