FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC652176

A pensão militar pode ser penhorada para satisfazer dívidas civis?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

A pensão militar pode ser penhorada para satisfazer dívidas civis?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Não. A pensão militar é imune à penhora, salvo quando houver previsão expressa em lei autorizando a medida.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo