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A pensão militar pode ser submetida a arresto?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

A pensão militar pode ser submetida a arresto?
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Resposta

Não. A pensão militar está protegida contra arresto, salvo situações especificamente previstas em lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

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