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Em que condição a lei autoriza que a pensão militar seja penhorada, sequestrada ou arrestada?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Em que condição a lei autoriza que a pensão militar seja penhorada, sequestrada ou arrestada?
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Resposta

Somente quando houver previsão específica na legislação autorizando a medida.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

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