FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC652180

Quando pode ser solicitada a pensão militar?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Quando pode ser solicitada a pensão militar?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A pensão militar pode ser solicitada a qualquer tempo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A pensão militar pode ser solicitada a qualquer tempo, respeitada a prescrição quinquenal dos valores de direito anteriores à data da solicitação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo