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Qual é o prazo de prescrição para os valores de pensão anteriores à solicitação?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Qual é o prazo de prescrição para os valores de pensão anteriores à solicitação?
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Resposta

Aplica-se prescrição quinquenal: só são exigíveis os valores dos últimos cinco anos anteriores à data da solicitação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A pensão militar pode ser solicitada a qualquer tempo, respeitada a prescrição quinquenal dos valores de direito anteriores à data da solicitação.

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