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A quem devem ser submetidas as concessões de pensão militar para julgamento de sua legalidade?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

A quem devem ser submetidas as concessões de pensão militar para julgamento de sua legalidade?
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Resposta

Devem ser submetidas ao Tribunal de Contas para julgamento da sua legalidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O processo de habilitação de pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência das Corporações Militares do Estado, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões para julgamento da sua legalidade.

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