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Quem deve normatizar a documentação necessária à habilitação da pensão militar?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Quem deve normatizar a documentação necessária à habilitação da pensão militar?
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Resposta

Os Comandos das Corporações Militares do Estado, por meio de Portaria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A documentação necessária à habilitação da pensão militar deverá ser normatizada por Portaria dos respectivos Comandos das Corporações Militares do Estado.

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