FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC652202

É possível delegar atribuições sobre pensão militar a setores regionais já existentes ou a serem criados?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

É possível delegar atribuições sobre pensão militar a setores regionais já existentes ou a serem criados?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Sim. A norma permite a delegação de atribuições a setores regionais, sejam já existentes ou a serem criados, para o tratamento de matérias relacionadas à pensão militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O previsto no parágrafo 1º do artigo 8º desta lei, bem como quaisquer outros assuntos relacionados à pensão militar serão tratados em um órgão central de cada Corporação Militar do Estado, podendo a setores regionais já existentes ou que venham a ser criados, serem delegadas atribuições.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo