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Como é definida a expressão 'anos de exercício de atividade de natureza militar'?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Como é definida a expressão 'anos de exercício de atividade de natureza militar'?
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Resposta

A lei estabelece que a expressão corresponde ao tempo de efetivo serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Para fins do disposto nesta lei, a expressão "anos de exercício de atividade de natureza militar" é definida como tempo de efetivo serviço.

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