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Qual espécie de remuneração é excluída do cômputo do limite constitucional remuneratório dos militares do Estado?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Qual espécie de remuneração é excluída do cômputo do limite constitucional remuneratório dos militares do Estado?
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Resposta

A remuneração de cargo em comissão é excluída do cômputo do limite constitucional remuneratório dos militares do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - No cômputo do limite constitucional remuneratório dos militares do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão.

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