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Qual é a idade-limite para transferência de ofício para a reserva remunerada dos militares do Estado do Rio de Janeiro?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Qual é a idade-limite para transferência de ofício para a reserva remunerada dos militares do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta

A lei estabelece a idade-limite de 67 anos para transferência de ofício para a reserva remunerada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A idade-limite para transferência de ofício para a reserva remunerada dos militares do Estado do Rio de Janeiro é de 67 (sessenta e sete) anos.

Parágrafo único. A idade-limite de permanência na reserva para fins de reforma dos militares do Estado é de 72 (setenta e dois) anos.

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