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Quais benefícios o militar do Estado temporário faz jus durante a permanência no serviço ativo?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Quais benefícios o militar do Estado temporário faz jus durante a permanência no serviço ativo?
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Resposta

Faz jus à remuneração de inatividade por invalidez e à pensão militar enquanto permanecer em serviço ativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Ao militar do Estado temporário aplicam-se as seguintes disposições:

I - o militar do Estado temporário contribuirá para o SPSMERJ, na forma do artigo 15 desta lei, e fará jus à remuneração de inatividade por invalidez e pensão militar durante a permanência no serviço ativo;

II - cessada a vinculação do militar do Estado temporário à respectiva Corporação Militar do Estado, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.

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