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Que informação sobre pagamentos a militares inativos deve constar na prestação de contas semestral do SPSMERJ?
Legislação Militar do RJ
Que informação sobre pagamentos a militares inativos deve constar na prestação de contas semestral do SPSMERJ?
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Resposta
O pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Poder Executivo deverá divulgar em sítio eletrônico, semestralmente, a prestação de contas da execução dos recursos do SPSMERJ, com a arrecadação das contribuições, a administração dos recursos financeiros e o pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares.
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