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Em que data entrou em vigor a lei que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Em que data entrou em vigor a lei que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta

Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

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