Flashcard FC654197
Por qual instrumento é fixado o quantitativo de cargos das carreiras policiais civis?
Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo
Por qual instrumento é fixado o quantitativo de cargos das carreiras policiais civis?
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Resposta
Pelo Anexo I da lei complementar, que define o quantitativo de cargos para cada carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2°. - As carreiras policiais civis passam a ser compostas pelo quantitativo de cargos fixados no Anexo I desta lei complementar, cujos ocupantes são distribuídos hierarquicamente em ordem crescente na seguinte conformidade: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.
I - 3ª Classe; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.
II - 2ª Classe; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.
III - 1ª Classe; (NR)
- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.
IV - Classe Especial. (NR)
- Inciso IV com redação dada pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.
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