Flashcard FC654281
Que responsabilidade a Corregedoria tem sobre o sistema prisional?
Legislação Militar do PI
Que responsabilidade a Corregedoria tem sobre o sistema prisional?
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Resposta
Compete à Corregedoria a administração do Sistema Prisional Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Compete à Corregedoria da Polícia Militar do Piauí, além do que vier a ser prescrito em regulamento:
I – O exercício da Polícia Judiciária Militar;
II – O exercício do Poder Disciplinar no âmbito da Corporação Policial Militar;
III – Apuração dos crimes de natureza militar e que envolvamintegrantes de duas ou mais Unidades ou de outras Organizações Militares e da Polícia Civil;
IV – Realização de Inspeções e Correições no âmbito da Corporação Policial Militar;
V – Assessoramento ao Comandante Geral da Corporação quanto a ações preventivas e repressivas relacionadas a membros da Corporação Policial Militar;
VI – Prestar apoio aos Comandantes das Unidades e quaisquer órgãos da Corporação Policial Militar, com auxílio técnico especializado;
VII – Promoção de diligências que visem a apuração da conduta dos integrantes da Corporação Policial Militar;
VIII – Acompanhamento de procedimentos policiais em curso junto a repartições pertencentes ao Sistema Estadual de Segurança Pública;
IX – Administração do Sistema Prisional Militar;
X – Manutenção de arquivos de identificação e registro de antecedentes dos integrantes da Corporação;
XI – Expedir provimentos relacionados às atividades e atribuições do órgão;
XII – Receber e apurar denúncias que envolvam a conduta dos integrantes da Corporação no exercício da função policial militar;
XIII – Adotar, de ofício ou mediante provocação, as providências necessárias ao atendimento dos objetivos da Corregedoria;
XIV – Constituir Comissões Especiais para apuração de denúncias contra integrantes da Corporação ou infrações disciplinares aos mesmos atribuídas.
Parágrafo único – As requisições feitas pelo Corregedor aos órgãos de Segurança Pública deverão ser atendidas no prazo de 10 (dez) dias de seu recebimento.
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