Flashcard FC654289
Que poder possui o Corregedor em relação a procedimentos disciplinares em andamento nas Unidades da Polícia Militar do Piauí?
Legislação Militar do PI
Que poder possui o Corregedor em relação a procedimentos disciplinares em andamento nas Unidades da Polícia Militar do Piauí?
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Resposta
Avocar quaisquer procedimentos disciplinares em andamento nas Unidades da Polícia Militar do Piauí.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Compete ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Piauí, o exercício das competências da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Piauí, bem como os de avocar quaisquer procedimentos disciplinares em andamento emUnidades da Polícia Militar do Estado do Piauí, aplicar as sanções disciplinares aos Policiais Militares integrantes da Corporação e propor ao Comandante Geral a transferência e ou afastamento do exercício das funções, do acusado em processo disciplinar, durante a apuração da conduta, sem prejuízo de outras atribuições contidas no Regulamento.
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