Flashcard FC654291
Que medida o Corregedor pode propor ao Comandante-Geral para transferir um acusado durante a apuração disciplinar?
Legislação Militar do PI
Que medida o Corregedor pode propor ao Comandante-Geral para transferir um acusado durante a apuração disciplinar?
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Resposta
Propor a transferência do acusado durante a apuração da conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Compete ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Piauí, o exercício das competências da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Piauí, bem como os de avocar quaisquer procedimentos disciplinares em andamento emUnidades da Polícia Militar do Estado do Piauí, aplicar as sanções disciplinares aos Policiais Militares integrantes da Corporação e propor ao Comandante Geral a transferência e ou afastamento do exercício das funções, do acusado em processo disciplinar, durante a apuração da conduta, sem prejuízo de outras atribuições contidas no Regulamento.
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