Flashcard FC654292
Que medida o Corregedor pode propor ao Comandante-Geral para afastar um acusado das funções durante a apuração disciplinar?
Legislação Militar do PI
Que medida o Corregedor pode propor ao Comandante-Geral para afastar um acusado das funções durante a apuração disciplinar?
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Resposta
Propor o afastamento do exercício das funções do acusado durante a apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Compete ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Piauí, o exercício das competências da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Piauí, bem como os de avocar quaisquer procedimentos disciplinares em andamento emUnidades da Polícia Militar do Estado do Piauí, aplicar as sanções disciplinares aos Policiais Militares integrantes da Corporação e propor ao Comandante Geral a transferência e ou afastamento do exercício das funções, do acusado em processo disciplinar, durante a apuração da conduta, sem prejuízo de outras atribuições contidas no Regulamento.
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