Flashcard FC654293
As competências do Corregedor impedem o exercício de outras atribuições previstas no Regulamento?
Legislação Militar do PI
As competências do Corregedor impedem o exercício de outras atribuições previstas no Regulamento?
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Resposta
Não. As competências são exercidas sem prejuízo de outras atribuições previstas no Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Compete ao Corregedor da Polícia Militar do Estado do Piauí, o exercício das competências da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Piauí, bem como os de avocar quaisquer procedimentos disciplinares em andamento emUnidades da Polícia Militar do Estado do Piauí, aplicar as sanções disciplinares aos Policiais Militares integrantes da Corporação e propor ao Comandante Geral a transferência e ou afastamento do exercício das funções, do acusado em processo disciplinar, durante a apuração da conduta, sem prejuízo de outras atribuições contidas no Regulamento.
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