Flashcard FC654325
A preferência por oficiais ou graduados com formação jurídica constitui exigência mandatória para servir na Corregedoria?
Legislação Militar do PI
A preferência por oficiais ou graduados com formação jurídica constitui exigência mandatória para servir na Corregedoria?
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Resposta
Não. Trata-se de preferência, não de requisito obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O pessoal a ser designado para servir na Corregedoria será escolhido, preferencialmente, entre os Oficiais e Graduados bacharéis em ciências jurídicas ou com o Curso de Polícia Judiciária Militar.
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