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Flashcard FC654327

Que providência do Chefe do Poder Executivo Estadual é exigida em relação ao Regimento Interno da Corregedoria?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.403/2004 Cria a Corregedoria da Polícia Militar do Piauí, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Piauí na forma e condições que menciona, responda:

Que providência do Chefe do Poder Executivo Estadual é exigida em relação ao Regimento Interno da Corregedoria?
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Resposta

A homologação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O Regimento Interno da Corregedoria será instituído por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, sujeito à homologação do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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