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Quando esta lei passa a vigorar?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.403/2004 Cria a Corregedoria da Polícia Militar do Piauí, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Piauí na forma e condições que menciona, responda:

Quando esta lei passa a vigorar?
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Resposta

Passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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