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Como ficam as disposições legais incompatíveis com esta lei?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.403/2004 Cria a Corregedoria da Polícia Militar do Piauí, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Piauí na forma e condições que menciona, responda:

Como ficam as disposições legais incompatíveis com esta lei?
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Resposta

Ficam revogadas as disposições que sejam contrárias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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