Flashcard FC656035
Quais são as responsabilidades e possíveis consequências para Tribunais e servidores por descumprimento da LGPD?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Quais são as responsabilidades e possíveis consequências para Tribunais e servidores por descumprimento da LGPD?
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Resposta
Tribunais e servidores podem ser responsabilizados administrativamente, civilmente e disciplinarmente por descumprimento da LGPD, devendo responder por falhas em proteger dados pessoais, omissões em comunicações de incidentes e tratamento incompatível com as bases legais; a instituição também pode sofrer sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de danos reputacionais. Cabe ao Tribunal implementar medidas de mitigação, supervisão e formação para reduzir riscos e demonstrar diligência em suas obrigações legais e internas.Formas de responsabilização e consequências possíveis:
• Sanções administrativas aplicáveis pela autoridade reguladora.
• Responsabilidade civil por danos a titulares.
• Consequências disciplinares a servidores por negligência ou violação.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente aborda tipos de responsabilização (administrativa, civil e disciplinar), então decore exemplos de cada esfera.
• Fique atento porque a banca pode confundir responsabilidade institucional com pessoal, então diferencie quando a culpa recai sobre a instituição ou sobre servidores.
• Outro ponto frequente é a necessidade de demonstrar boas práticas para mitigar sanções, que costuma aparecer em questões de gestão.
• Lembre-se de que a comprovação de diligência e adoção de controles podem atenuar penalidades e são frequentemente cobradas como defesa administrativa.
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