Flashcard FC656036
Qual é o objetivo central da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Qual é o objetivo central da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário?
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Resposta
A proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário tem por objetivo central resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de garantir condições para o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assegurando que o tratamento de dados ocorra de forma lícita, adequada e proporcional ao interesse público das atividades judiciais e administrativas envolvendo informações pessoais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em