Flashcard FC656039
Como se aplica o princípio da autodeterminação informativa no Poder Judiciário?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Como se aplica o princípio da autodeterminação informativa no Poder Judiciário?
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Resposta
O princípio da autodeterminação informativa assegura que a pessoa natural tenha controle sobre o fluxo de suas informações pessoais, cabendo ao Judiciário implementar rotinas que permitam escolhas informadas, limitações ao tratamento e mecanismos de exercício de direitos pelos titulares sempre que possível.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em