Flashcard FC656040
Qual é o papel da boa-fé e da finalidade pública no tratamento de dados no âmbito interno?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Qual é o papel da boa-fé e da finalidade pública no tratamento de dados no âmbito interno?
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Resposta
A boa-fé e a finalidade pública orientam que o tratamento de dados por órgãos judiciais deve ocorrer com lealdade, transparência e respeito às expectativas legítimas dos titulares, sendo sempre vinculado a finalidades institucionais definidas, evitando usos desviados ou excessivos das informações coletadas para fins pessoais ou não autorizados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em