Flashcard FC656045
Quais cuidados devem orientar a elaboração de políticas internas para evitar violações de direitos fundamentais?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Quais cuidados devem orientar a elaboração de políticas internas para evitar violações de direitos fundamentais?
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Resposta
A elaboração de políticas internas deve observar bases legais claras, o princípio da necessidade, mecanismos de minimização e anonimização quando cabível, atribuição de responsabilidades, registro das operações e capacitação contínua dos agentes para prevenir tratamentos excessivos ou desproporcionais que possam violar direitos fundamentais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em