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Flashcard FC656046

O que é o Aviso de Privacidade institucional no âmbito do Poder Público?

Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário

De acordo com o assunto Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário: Políticas Institucionais, Tratamento de Dados, Medidas de Segurança, Governança e Conformidade, responda:

O que é o Aviso de Privacidade institucional no âmbito do Poder Público?
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Resposta

O Aviso de Privacidade institucional é a comunicação pública que explica como a instituição pública realiza o tratamento de dados pessoais, indicando a base legal, a finalidade e os procedimentos adotados para garantir transparência e previsibilidade no uso das informações dos cidadãos.

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