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Quando o Aviso de Privacidade precisa ser atualizado?

Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário

De acordo com o assunto Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário: Políticas Institucionais, Tratamento de Dados, Medidas de Segurança, Governança e Conformidade, responda:

Quando o Aviso de Privacidade precisa ser atualizado?
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Resposta

O Aviso de Privacidade deve ser atualizado sempre que houver mudança relevante nas hipóteses de tratamento, nas finalidades, nos procedimentos adotados ou em regras legais que afetem a forma como os dados são tratados.

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