Flashcard FC656053
Em que se distingue o Aviso de Privacidade do consentimento do titular?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Em que se distingue o Aviso de Privacidade do consentimento do titular?
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Resposta
O Aviso de Privacidade é a comunicação pública sobre práticas de tratamento; o consentimento é um dos possíveis fundamentos legais para o tratamento, mas, no âmbito público, o tratamento frequentemente se apoia em bases como cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas, não exigindo consentimento.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em