Flashcard FC656059
O controlador pode cobrar pelo fornecimento de cópia dos dados solicitados?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
O controlador pode cobrar pelo fornecimento de cópia dos dados solicitados?
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Resposta
A regra é que o acesso seja facilitado e preferencialmente gratuito, pois o objetivo é garantir a efetividade do direito do titular; cobranças só podem ocorrer em situações excepcionais e devem ser razoáveis e justificadas conforme eventual regulamentação aplicável.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em