Flashcard FC656060
Quais são as hipóteses de limitação ou recusa do acesso pelo controlador?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Quais são as hipóteses de limitação ou recusa do acesso pelo controlador?
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Resposta
O acesso pode ser limitado ou recusado quando houver conflito com direitos de terceiros, segredos industriais ou comerciais, proteção da segurança pública ou ordem judicial, desde que a negativa seja fundamentada e proporcional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em