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Flashcard FC656077

Que informações sobre bases legais e finalidades precisam estar claras no inventário?

Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário

De acordo com o assunto Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário: Políticas Institucionais, Tratamento de Dados, Medidas de Segurança, Governança e Conformidade, responda:

Que informações sobre bases legais e finalidades precisam estar claras no inventário?
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Resposta

O inventário deve explicitar a base legal que autoriza cada operação e a finalidade específica do tratamento, de forma a demonstrar legitimidade, evitar tratamento desnecessário e facilitar justificativas perante órgãos de controle.

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