Flashcard FC656082
Quais limitações práticas resultam do princípio da necessidade?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Quais limitações práticas resultam do princípio da necessidade?
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Resposta
O princípio da necessidade impõe limites claros às fases de coleta, retenção e acesso aos dados, devendo cada operação ser justificada em função da finalidade pública específica.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em