Flashcard FC656083
Quando é permitida a transferência de dados públicos a entidades privadas?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Quando é permitida a transferência de dados públicos a entidades privadas?
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Resposta
A transferência de dados pelo Poder Público a entidades privadas é vedada em regra, sendo admitida apenas em situações excepcionais, como quando há previsão legal expressa ou quando ocorre execução descentralizada de atividade pública mediante vínculo legal e controles específicos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em