Flashcard FC656084
O que configura execução descentralizada de atividade pública como exceção para transferência de dados?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
O que configura execução descentralizada de atividade pública como exceção para transferência de dados?
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Resposta
A execução descentralizada ocorre quando o Estado delega ou contrata a realização de determinada atividade pública a terceiros, mantendo responsabilidade e vinculando a transferência de dados a finalidades públicas, regras contratuais e mecanismos de supervisão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em