Flashcard FC656088
Como distinguir transferência por previsão legal de transferência por execução descentralizada?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Como distinguir transferência por previsão legal de transferência por execução descentralizada?
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Resposta
A transferência por previsão legal decorre de norma que autoriza expressamente o repasse de determinados dados, enquanto a transferência por execução descentralizada resulta de uma delegação de atividade pública, condicionada a contrato ou ato que garanta finalidade pública, controles e supervisão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em