Flashcard FC656121
Qual é a base legal que autoriza o tratamento de dados pelo Poder Judiciário?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Qual é a base legal que autoriza o tratamento de dados pelo Poder Judiciário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tratamento de dados pelo Poder Judiciário fundamenta-se na execução de competências ou atribuições legais, nos termos dos arts. 7º, III e 23 da LGPD, que autorizam a atividade quando necessária ao cumprimento de funções judiciais e administrativas próprias do órgão judicial.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em