Flashcard FC656122
O que significa 'execução de competências ou atribuições legais' como base de tratamento?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
O que significa 'execução de competências ou atribuições legais' como base de tratamento?
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Resposta
A expressão indica que o Judiciário pode tratar dados pessoais quando tal tratamento for indispensável ao desempenho de suas funções previstas em lei, incluindo atos processuais, decisões e atos administrativos vinculados às suas atribuições constitucionais e legais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em